O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) foi publicado na íntegra na edição desta quinta-feira, 10, do Diário Oficial do Estado, junto com o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa ao Projeto de Lei que o cria.
Segundo informações da assessoria do Poder Legislativo, agora o parecer da CCJ e o próprio Código de Ética deverão ser apreciados em plenário, o que pode ocorrer já na próxima semana.
O Código, que deverá ser usado para nortear as ações da Comissão de Ética , está empacado na Casa desde outubro de 2009.
Além da aplicação de censura verbal ou escrita, o Código permite que a Comissão determine a suspensão e até a perda do mandato do parlamentar “considerando a natureza da gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Assembleia Legislativa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator”, diz o texto.
Na prática, porém, pouca coisa deve mudar, já que cabe somente ao plenário decidir – em votação secreta -, pela aplicação ou não das penalidades propostas pela Comissão de Ética.
Composta pelos deputados Judson Cabral (PT), Ricardo Nezinho (PTdoB), Gilvan Barros (PSDB), Joãozinho Pereira (PSDB) e Sérgio Toledo (PDT), a 12ª Comissão de Ética da ALE foi instalada no dia 17 de agosto, tendo Cabral como presidente e Nezinho como vice-presidente.
O projeto de lei para criação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da ALE foi aprovado em plenário em abril de 2009, com o objetivo de fiscalizar a conduta dos parlamentares da Casa de Tavares Bastos e decidir por eventuais punições.
A Assembleia de Alagoas era a única no País a não dispor de uma Comissão de Ética com poder de punição.
