Os promotores de Justiça José Carlos Castro, Amélia Campelo e Napoleão Franco, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, e o promotor Bolívar Cruz Ferro, que atua em Água Branca, estabeleceram um Termo de Ajustamento de Conduta com o prefeito José Rodrigues Gomes para realização de Concurso Público para provimento de cargos na administração municipal em 2012. Com isso, o município deixará de contratar terceirizados, conforme ficou acertado no TAC. Além disso, o gestor também se comprometeu em criar sua Procuradoria Jurídica e a Controladoria Interna do Município, para substituir os escritórios contratados para prestar este tipo de serviço.
O prefeito prometeu em encaminhar ao Ministério Público Estadual até o dia 31 de dezembro um estudo da necessidade de criação de cargos técnicos nas diversas áreas e a existência de vagas de concursos anteriores ainda não providas, bem como um estudo do impacto financeiro que causará na folha de pagamento as novas admissões no âmbito de toda administração municipal. O certame terá que seguir todas as regras Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas que disciplinou a realização de concursos.
O município de Água Branca também acertou no TAC que não irá renovar os contratos de 100 servidores que atualmente mantém contratos de trabalho temporário, até o dia 31 de dezembro, além de rescindir outros tipos de contratações existentes, como os cargos comissionados desviados de função. Segundo o promotor José Carlos Castro, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, este tipo de TAC será um procedimento corriqueiro que será adotado com as prefeituras alagoanas, posto que a irregularidade na contratação de servidores ainda é um dos problemas mais frequentes nos municípios alagoanos. O propósito, segundo ele, é fazer com que os prefeitos se adequem ao que determina a legislação. “Queremos evitar que ilegalidades sejam cometidas pelos gestores, ao invés de somente buscar a punição depois de ocorridos os fatos”, assegurou.
Ajustou-se, ainda, a regularização no pagamento de gratificações aos servidores da Educação, que estão sendo pagas, sem o devido suporte legal, tal como a indenização de transporte para local de difícil acesso, para servidores que moram próximo ao seu local de trabalho.
Todo o processo de exoneração e demissão dos terceirizados e comissionados irregulares, bem como a realização do concurso público serão acompanhadas pelo Ministério Público Estadual. A multa para o descumprimento do TAC é de R$ 10 mil. Sem contar que cada servidor encontrado de forma irregular fará com que o prefeito seja multado em mais R$ 1 mil.
