A vereadora Heloísa Helena (Psol) informou durante seu pronunciamento na sessão desta terça-feira, dia 6, da Câmara de Vereadores de Maceió, que está mantendo contato com a Vara da Infância e da Juventude a fim de questionar a legalidade da lei estadual 7.288, de 30 de novembro de 2011, que regulamenta a exploração comercial através de publicidade nos fardamentos das escolas estaduais.
A vereadora classificou como irresponsável a sanção do projeto de lei e disse que os alunos serão submetidos à situação vexatória. A lei foi sancionada pelo governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) no último dia 1º de dezembro. Ainda de acordo com Heloísa Helena, a Comissão da Infância da Câmara irá mover uma ação contra a nova lei, por entender que o fardamento é um objeto de uso pessoal e o patrocínio irá expor os estudantes.
A nova lei prevê que os uniformes dos alunos da educação básica da rede estadual devem passar a contar com logomarcas de empresas já a partir de 2012. Desde que foi sancionada, a lei passou a ser questionada por educadores.
Ao patrocinador, segundo a nova lei, caberá responsabilizar-se pela confecção e fornecimento de uniforme adotado pela escola pública aos alunos regularmente matriculados; comprometer-se a fazer, periodicamente, obra ou serviço para a escola pública; e fornecer mobiliário e material escolar.
O governo coloca restrição no patrocínio, ‘é vedado o patrocínio de empresas que tenham por finalidade a produção ou comercialização de álcool e fumo’.
