Em pronunciamento durante a sessão plenária desta terça-feira, 6, o deputado Ronaldo Medeiros (PT) pediu à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que reavaliasse o projeto de lei de sua autoria que, com base no Estatuto do Idoso, institui a gratuidade nos transportes públicos intermunicipais no âmbito do Estado de Alagoas a idosos e portadores de necessidades especiais. A matéria foi rejeitada pela CCJR sob a alegação de inconstitucionalidade.
“Faço um apelo à Comissão para que reveja esse projeto que vai beneficiar não só os idosos, mas também os deficientes físicos. É um projeto que foi negociado com os órgãos do governo”, informou Medeiros, acrescentando que o projeto em questão também foi uma promessa do governador Teotonio Vilela durante solenidade de abertura do “Grito da Terra”, em maio último. O petista informou que projeto semelhante já foi aprovado em pelo menos 16 estados brasileiros.
Em aparte o presidente da CCJR, deputado Joãozinho Pereira (PSDB) explicou que a matéria foi rejeitada porque a Casa não pode legislar em cima de um estatuto que já existe. “Temos limites. Entendo o pedido de Vossa Excleência, mas a Comissão está fazendo a sua parte. Algumas, Assembleias do Brasil podem estar fazendo, mas a Assembleia de Alagoas não permite legislarmos em determinadas situações”, explicou o tucano.
