Em razão da notícia veiculada no último dia 27, sobre a posição do Tribunal de Justiça de Alagoas em atender a resolução nº 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja estruturado um serviço de assistência jurídica voluntária, a Defensoria Pública, através de seu coordenador do Núcleo Criminal, Manoel Correia, afirma que tal decisão além de desnecessária pode acarretar uma série de problemas sérios na justiça alagoana..
“O artigo 10 da resolução diz que só haverá a necessidade de cadastro voluntário onde não existe órgão da Defensoria, o que não ocorre em Alagoas. A não ser em algumas cidades do interior onde não existe Defensoria ao menos por agora, enquanto não se realiza o concurso público. Mas, todas as varas criminais aqui da capital, têm Defensor Público”, diz o coordenador do Núcleo.
De acordo com o Defensor, a Defensoria Pública recebe todos os autos de prisão em flagrante realizados na capital e interior e, dentro da legalidade estrita, formula os pedidos de liberdade. “O que acontece é que indigitados pedidos raramente são apreciados no espaço de tempo razoável, seja para sua concessão ou não”, diz.
“Em 2008, realizamos mais de 2.500 atendimentos, com 344 pedidos de relaxamento de prisão e 891 pedidos de liberdade provisória. Neste ano, impetramos cerca de 150 pedidos de liberdade provisória e relaxamento de prisão, além de 20 pedidos de habeas corpus. Sem contar os outros Defensores que também trabalham na área criminal. A população não está desassistida e os números dizem isso”, explica.
Ele ressalta que se o Poder Judiciário quer colaborar com o saneamento do caos que é o sistema prisional basta que estipule metas para os julgamentos, como também a obrigatoriedade de análise dos pedidos de liberdade e habeas corpus em prazo mínimo, dentre outras medidas.
“Segundo a pesquisa do CNJ, temos o segundo judiciário mais lento do país, perdendo apenas para Maranhão. Acredito que é o momento de reformular uma nova política de análise aos pedidos de habeas corpus e relaxamento de prisão, ao invés da criação desse cadastro de voluntários, que não servirá para solucionar o problema”, afirma o Defensor.
