A Defensoria Pública de Alagoas ingressou na manhã de hoje (19) com uma ação contra o município de Maceió, na pessoa do prefeito Cícero Almeida, para retirar os nomes de pessoas vivas que servem para denominar escolas, postos de saúde, prédios, viadutos e demais logradouros públicos da cidade. De acordo com o Defensor Público e autor desta ação, Othoniel Pinheiro, essa prática fere a moralidade administrativa, contraria a Constituição e ainda vai de encontro de forma literal e expressa à lei 6.454/77, além de várias decisões judiciais.
Segundo a lei 6.454/77, é proibido em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza. “Algumas escolas públicas em Maceió receberam nomes de políticos em pleno exercício político-partidário, e não podemos tolerar que ninguém faça promoção pessoal ostensiva e permanente com o uso do dinheiro público” afirma o Defensor.
“A Defensoria está representando nesta ação, centenas de cidadãos que tem o direito de fiscalizar a gestão pública e a moralidade administrativa. Direito consagrado na Constituição e exercido através da ação popular”, explica o defensor.
Como não houve pedido de liminar, a ação só será apreciada pelo juiz da 14ª vara após o Prefeito Cícero Almeida se pronunciar oficialmente sobre a ação.
Nesse primeiro momento, a Defensoria vai ingressar com a ação apenas em Maceió. No entanto, a instituição está de portas abertas para as pessoas dos outros municípios alagoanos, afim de que eles possam denunciar essa prática abusiva.
“Alagoas está indo na contra mão da história e eu sei que existem muitos desses casos no interior, mas como se trata de ação popular, devemos esperar a população de cada cidade vir até a Defensoria” finalizou o Defensor.
