A promotora de Justiça Amelia Campelo, da 2ª Promotoria Cível de Rio Largo, instaurou um Inquérito Civil Público para recomendar à Prefeitura Municipal de Rio Largo o encaminhamento de Plano Diretor à Câmara Municipal. O objetivo é assegurar o planejamento urbano tanto da presente geração como das futuras, além de garantir a preservação do patrimônio histórico e cultural da cidade através do Instituto do Tombamento.
De acordo com a promotora de Justiça é dever do administrador público e dos legisladores tutelar e conciliar as funções sociais da cidade em favor do desenvolvimento e do bem estar social.”Esta ausência de planejamento urbano está expressamente configurada pela inexistência de plano diretor aprovado pela Câmara, segundo o qual os municípios deveriam concluir seus planos diretores até 30 de junho de 2008”, explicou a promotora.
“A atual situação dos feirantes de Rio Largo sem espaço para exercer suas atividades, funcionando em local insalubre e em total dissonância com as normas de vigilância sanitária e impedindo acesso de veículos e pedestres no entorno do centro da cidade é prejudicial”, informou Amelia Campelo. “Não existe no município de Rio Largo qualquer ação que vise proteger o patrimônio histórico e cultural da cidade de modo a preservar a memória de gerações passadas e garantir o acesso ao conhecimento das futuras gerações”, completou.
Ainda no Inquérito Civil Público, a 2ª Promotoria Cível resolve recomendar e propor Ajuste de Condutas com a administração pública do município de Rio Largo e com os proprietários de imóveis não edificados, não utilizados ou sub utilizados, nos termos dos documentos firmados entre os interessados, todos elaborados a partir da publicação do Inquérito Civil, os quais deverão retratar os levantamentos da atual situação do solo urbano.
