A Procuradoria Geral do Estado publicou nesta quarta-feira, dia 3, no Diário Oficial do Estado, parecer sobre o questionamento do Gabinete Civil do Palácio República dos Palmares, de nº 1101-1141, a respeito da vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Segundo o parecer – que deve ser um banho de água fria nas pretensões do presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, Fernando Toledo (PSDB), ‘a indicação do próximo conselheiro do TC/AL deve ser do governador Teotonio Viela Filho (PSDB), escolhido dentre os auditores do TCE em lista tríplice organizada pela Corte de Contas, bem como que a vacância do cargo do ex-conselheiro José Alfredo, que se deu em 13.12.2007.’
O parecer da PGE acrescenta que os auditores indicados na lista devem, obrigatoriamente, preencher os requisitos do artigo 95, incisos 1º e 2º, II; do artigo 96, ambos da Constituição Estadual e o artigo 270 do Regimento Interno do TCE com o artigo 32 da Lei Estadual número 5.247/91. Na prática, nenhum dos auditores do Estado preenche os requisitos exigidos, uma vez que ainda se encontram em estágio probatório.
Ontem, em entrevista ao Alagoas24horas, Toledo defendeu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Marcelo Victor, justificando que ela apenas dá mobilidade ao Governo para indicar a vaga que está aberta e, segundo ele, não pode ser preenchida por procuradores do Tribunal de Contas em razão do estágio probatório. “Essa modificação já foi feita na época da indicação do conselheiro Otávio Lessa, quando a Assembleia criou a vaga de livre escolha do governador”, lembrou o presidente da ALE.
A PEC, no entanto, foi durante criticada pelos deputados de oposição, que a chamaram de ‘golpe’ pela levar Toledo à mais alta corte de contas do Estado. Já o governador Teotonio Vilela Filho já havia dito que mesmo com o compromisso político que possui com Toledo, só iria indicá-lo se o parecer da PGE não apontasse nenhuma inconstitucionalidade. Cabe, agora, saber se ele cumprirá o que foi dito.
