A Procuradoria Regional Eleitoral em Alagoas (PRE/AL) protocolou no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AL) 276 representações contra pessoas físicas e jurídicas que fizeram doações acima do limite legal na campanha eleitoral de 2006. Segundo as representações, que chegaram ao TRE/AL em maio e junho, em todos os casos houve descumprimento dos artigos 23 e 81 da Lei nº 9.504/97, que fixa o limite de doações eleitorais. Para as pessoas físicas o limite é de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição e para pessoas jurídicas, de 2% do faturamento bruto.
Segundo a procuradora Regional Eleitoral em Alagoas, Niedja Kaspary, as representações foram embasadas em informações encaminhadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a partir de cruzamento de dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas relativos ao ano de 2005, obtidos junto à Receita Federal, com os registros de doação perante a Justiça Eleitoral nas eleições de 2006.
As informações do TSE foram encaminhadas aos Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país, com solicitação expressa de que fossem remetidas às respectivas Procuradorias Regionais Eleitorais para a propositura das ações cabíveis.
As representações são sigilosas por conterem dados fiscais. As pessoas físicas e jurídicas alvo das prepresentações já começaram a ser notificadas e terão prazo de 48 horas para apresentar defesa.
Quem extrapolou os limites de doação poderá ser condenado pelo TRE/AL a pagar multa de cinco a dez vezes a quantia em excesso, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. A lei ainda prevê, no caso de pessoas jurídicas, a proibição de participar de licitações e celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos.
