Desembargadora Nelma Torres, relatora do processo
O município de Limoeiro de Anadia impetrou recurso no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) contra a decisão do juiz de 1º grau determinando a reintegração de uma servidora pública municipal nos quadros da Prefeitura. A desembargadora Nelma Torres Padilha, decidiu pela negação do efeito suspensivo do recurso, mantendo a servidora no cargo até o julgamento do mérito do processo.
De acordo com a procuradoria jurídica de Limoeiro de Anadia, o ano de 2008 foi marcado por diversos acontecimentos no município, sobretudo de caráter político, asseverando que após o resultado das eleições municipais, o ex-prefeito da cidade nomeou e empossou dezenas de candidatos aprovados no último concurso público, 180 dias antes do fim do mandato.
A atitude do ex-prefeito, de acordo com os advogados municipais, seria uma forma de retaliação em face da derrota de seu grupo político, tendo como consequência um aumento de despesa com o pessoal de caráter contínuo, montante que está na iminência de ultrapassar os 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em decorrência desse fato, o atual prefeito municiapl publicou um decreto anulando os atos perpetrados pela gestão anterior, relativo as nomeações e posse dos habilitados no concurso público e exonerou, automaticamente, todos os candidatos convocados.
De acordo com a desembargadora Nelma Torres Padilha, a possibilidade de causar lesão grave ou de difícil reparação pela decisão do atual prefeito é questão urgente. “As provas apresentadas pela prefeitura municipal não são capazes de representar a situação exigida pelo ordenamento jurídico para a concessão do efeito suspensivo, não logrando êxito a justificativa de que manter a servidora no quadro de pessoal faria com que fosse ultrapassado o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica a relatora na decisão monocrática.
