O Regulamento Disciplinar arcaico utilizado hoje pela Polícia Militar de Alagoas está perto de ser extinto. O fato é que o Comando-Geral já enviou um documento pedindo a implantação do Código de Ética da Corporação.
O Código de Ética, que irá dispor de 232 artigos, já recebeu o aval da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Em seguida, passará pelo Gabinete Civil até chegar a Assembléia Legislativa de Alagoas, onde deverá ser aprovado como Projeto de Lei.
Após 117 anos, a Polícia Militar de Alagoas recebe um Código de Ética, que pretende punir com severidade os militares que por ventura venha cometer algum desvio de conduta.
Punições
Entre os artigos, podemos ressaltar o de nº 35, que prevê uma infração grave o fato do militar exercer segurança particular ou ter ligação com qualquer empresa de vigilância.
Em outra cláusula, os militares são banidos de prisões disciplinares. No entanto, aqueles que cometeres transgressões graves serão suspensos com dias cortados do salário e ainda ficarão sem o porte de arma.
As infrações médias e algumas graves serão punidas com permanência disciplinar, onde o militar poderá prestar serviços operacionais, ao invés de ficar detido em uma cela. Já as agressões físicas, morais e psicológicas dos detidos se for constatadas desnecessárias serão consideradas graves.
As infrações após o Código de Ética serão apuradas pela Corregedoria da Polícia Militar e não mais por meio de sindicância.
"A partir de agora, as punições serão feitas conforme as infrações que o policial venha a cometer. As regras utilizadas hoje com o Regulamento Disciplinar ainda têm resquícios do Regime Militar e isso deve ser abolido. Esperamos que o Código de Ética da PMAL não seja aprovado com textos arcaicos, tais como, transformar ‘BICO’ em crime. É preciso que os legisladores da corporação acompanhe a evolução” afirmou o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Alagoas (ASSMAL), sargento Teobaldo de Almeida.
O sargento acrescentou que em Brasília tramita um Projeto de Lei Federal 370-A, de 2007, depois PL 137, do deputado Luiz Albuquerque Couto (PT/PB), que dispõe sobre o crime de extermínio e que tornava o "bico de segurança" feito por servidores, crime.
Os artigos 5º, que transformava o "bico" em crime, e o 6º, que dizia que esse seria apurado pela Polícia Federal e julgado pela Justiça Federal, foram suprimidos depois de passar pelas comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Legislação Participativa, no Senado.
“Temos que formar policiais e não militares para uma guerra em potencial. Com o código de ética, esperamos que a democracia e os direitos humanos aos policiais e bombeiros sejam dados, proporcionando mais dignidade e humanidade”, concluiu.
