Desde março último, com uma resolução do Tribunal Eleitoral de Alagoas, a de nº 14.922, aprovada por todos os membros do pleno, Alagoas é um dos onze estados brasileiros que garantem o direito do voto aos presos provisórios. Os demais são: Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte.
Ao todo são 63 reeducandos nesta condição que constam do cadastro de pessoas aptas a votar na jurisdição da 54ª Zona Eleitoral, em Maceió, sendo 31 na Casa de Detenção (“Cadeião”), 21 na unidade carcerária Cyridião Durval e 11 no Presídio Feminino Santa Luzia.
De acordo com a mesma decisão, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 30 desse mesmo mês e assinada pelo presidente do TRE-AL, desembargador Estácio Gama, e demais membros do pleno, até agora o acesso às urnas, que serão instaladas nos presídios nas eleições de outubro de 2010, só será possível aos presos que se encontrarem custodiados nos estabelecimentos prisionais na Capital e onde começaram a ser atendidos no mês de abril pela Justiça Eleitoral.
Os serviços de alistamento, transferência de eleitores, revisão, retificação de dados cadastrais, segunda via do título, bem como de expedição de certidões vêm sendo realizados com as ações do projeto Justiça Célere e Humanitária, do Tribunal de Justiça, segundo o calendário fixado por este último órgão e mediante convênio entre os Tribunais Eleitoral e de Justiça e a Secretaria de Defesa Social.
Esses eleitores serão dispensados do pagamento de multas eventualmente.
