Foi encaminhado à Assembleia Legislativa nesta terça-feira (29) o projeto que pede a modificação da Lei nº 7.069, de 15 de julho de 2009, responsável por autorizar o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Segundo a mensagem assinada pelo governador Teotonio Vilela Filho, a finalidade é adequar os dispositivos legais ao Regulamento Operativo do Programa (ROP), adotado pela instituição internacional.
Ainda de acordo com o texto, o documento do BID foi atualizado e, por isso, é necessário adaptar a legislação alagoana às novas regras. As alterações propostas são essenciais para que a Secretaria do Tesouro Nacional aprove a operação, que terá suas verbas destinadas ao financiamento do Projeto de Aperfeiçoamento da Gestão Fazendária de Alagoas (Profsical).
As mudanças, no entanto, dizem respeito apenas a alguns aspectos da redação da Lei e não criarão nenhuma despesa ou trarão nenhum novo custo ao orçamento do Estado. Uma delas, por exemplo, é a especificação, logo no artigo inicial, de que o dinheiro será utilizado para a implantação do programa destinado a promover melhorias na administração da Fazenda.
Além disso, também fica revogado o parágrafo que previa a autorização, por parte do Poder Executivo, de vincular outros recursos, mediante prévia aceitação do banco, como forma de assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato na hipótese de insuficiência dos recursos previstos. Agora, o projeto aguarda votação dos deputados estaduais.
Sobre o Profiscal – Dividido em 11 pontos, o Profiscal abrange desde o aprimoramento organizacional até a modernização dos serviços da Secretaria da Fazenda (Sefaz). O programa, que visa a implementação de uma política fiscal mais eficiente, envolve investimentos na ordem de US$ 10 milhões, sendo 70% do montante financiado pelo órgão internacional e 30% a título de contrapartida da administração alagoana.
Chefiada por Luiz Vilela, a comitiva da instituição já esteve duas vezes em Alagoas. Segundo ele, os esforços do governo são notáveis. “O dever de casa da Sefaz era grande, mas, chegando aqui, vimos que toda a secretaria trabalhou dobrado e conseguiu concretizar tudo, pulando etapas. Foi uma grata surpresa”, afirmou ele durante a última visita ao Estado.
Há quase dois anos em desenvolvimento, o projeto já teve sua Carta-Consulta aprovada pela Comissão de Financiamento Externo (Cofiex) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Depois de ratificado pela direção do BID, a proposta ainda segue para a apreciação do Senado Federal.
