A próxima semana deverá ser movimentada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 351/2009. A Proposta de Emenda muda a forma de pagamento por estados, municípios e o Distrito Federal das dívidas judiciais, os chamados precatórios.
Na próxima terça-feira (06) a partir das 14 horas, uma audiência pública vai reunir diversas autoridades para debater o tema. De Alagoas, três deputados federais integram a Comissão: Augusto Farias (PTB), Maurício Quintella (PR) e Francisco Tenorio (PMN).
Entre as presenças já confirmadas na audiência estão o prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, o presidente da Associação dos Juízes Federais (AJUF), Fernando Sérgio, o presidente da Confederação Nacional dos Secretários de Fazenda (Confaz), Nélson Machado, entre outros. A audiência pública esta marcada para as 14 horas no plenário 12 da ala de comissões da Câmara.
Ainda na semana que vem acaba o prazo para que deputados apresentem emendas à PEC. A polêmica PEC 351 vem recebendo críticas de diversos segmentos da sociedade, entre eles a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Fiesp e diversas ligadas a aposentados e trabalhadores, que vêem na PEC um desrespeito às decisões judiciais. Se aprovada da forma que se encontra, a Pec vai prejudicar milhares de pessoas e empresas que têm precatórios a receber.
A PEC dos Precatórios estabelece um prazo de 15 anos para a quitação de dívidas antigas e ainda pontua que 60% destes valores sejam pagos mediante leilão, recebendo primeiro o credor que oferecer o maior desconto no valor a que tem direito. Segundo a PEC, restante do valor a ser recebido seria quitado na ordem crescente, do menor para o maior. Estima-se que em todo o país existam R$ 100 bilhões em precatórios a espera por quitação.
