O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas, a Caixa Econômica Federal e as construtoras Sanco Engenharia, GPS Empreendimentos e C. Engenharia (Cipesa) firmaram no início da noite de terça-feira (27/10) um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que beneficiará moradores de mais três residenciais do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) em Maceió: Theobaldo Barbosa, Galápagos e José Bernardes. O acordo foi o segundo obtido nos procedimentos administrativos em tramitação na Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL) para apurar problemas estruturais no PAR.
O acordo prevê que em 45 dias a Sanco concluirá a elaboração dos projetos executivos de ampliação/recuperação do sistema fossa-sumidouro com adição de filtro anaeróbico para os três blocos do residencial Theobaldo Barbosa que hoje apresentam problemas na fossa/sumidouro. O trabalho também será feito em todos os demais blocos em que problemas semelhantes surgirem. Ao término desse prazo, a construtora terá 90 dias para concluir a execução das obras.
Também está previsto no TAC que a Caixa Econômica acompanhará a execução das obras e se responsabilizará pelo esgotamento do residencial até o dia 25 de dezembro. A partir daí, caso a obra ainda não esteja concluída, a Sanco se responsabilizará por esse serviço.
O TAC ainda prevê que sete dias após o término da execução das obras estabelecidas no cronograma físico, a Sanco apresentará à Caixa um plano de manutenção do sistema fossa/filtro/sumidouro, que deverá ser seguido pelas Administradoras dos residenciais. O plano tem importância porque a construtora ficará obrigada a se responsabilizar por futuros problemas no sistema, desde que esses não tenham sido provocados exclusivamente pela ausência de manutenção pelos usuários do serviço.
Caso a Caixa Econômica Federal ou a construtora desrespeitem os prazos acordados, ficarão responsáveis pelo pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil. A multa só não será aplicada se o atraso for causado por terceiros.
José Bernardes – Em relação ao residencial José Bernardes, a construtora GPS comprometeu-se a no prazo de 15 dias entregar relatório demonstrando que os vícios apontados no laudo de inspeção do MPF já foram sanados. O relatório também apontará que vícios outros, não constantes no laudo, também foram sanados. A empresa se comprometeu ainda a sanar eventuais vícios que surgirem até a data da entrega do relatório ao MPF.
O desrespeito ao prazo estipulado gerará multa diária de R$ 1 mil, que só não será aplicada se o atraso for causado por terceiros.
Em relação à C Engenharia – responsável pela obra do residencial Galápagos –, o TAC prevê que no prazo de 10 dias a construtora terá que entrar em acordo com a Caixa Econômica sobre a responsabilidade pelos vícios apontados, finalizando assim um procedimento administrativo já existente na CEF. Se for decidido pela Caixa que a C. Engenharia é responsável pelos vícios, haverá a inscrição da empresa, dos sócios e dos responsáveis técnicos nos cadastros restritivos do sistema financeiro (CONRES, CADIN e RPI), nos termos das normas administrativas internas da CEF. A multa pelo desrespeito aos prazos também é de R$ 1 mil, tanto para a Caixa quanto para a construtora.
Segundo o procurador da República Rodrigo Tenório, titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, após três meses – em que foram realizadas reuniões com moradores, construtoras e a Caixa Econômica, além de inspeção nos residenciais com participação do MPF/AL – chegou-se a um TAC, que é um título executivo que poderá ser levado à Justiça, caso não seja cumprido pelas partes. “O mais importante é que os dois acordos firmados preservaram os direitos dos moradores que procuraram o Ministério Público com esse objetivo. Esperamos que essa seja a solução definitiva para os problemas”, observou.
Em nome da Caixa assinaram o TAC o superintendente Regional Gilberto Magalhães Occhi; o gerente do Departamento Jurídico Regional Júlio Cezar Hofman; o gerente Regional Guido José Pereira Palmeira; as gerentes de Filial Irenilda Correia da Souza Barros e Isabel Cristina Rezende Pereira; o gerente de Serviço Eisleben Bartira Lisboa; o auditor Franmarion Tenório Padilha; o gerente da Engenharia Ricardo Avelar Campos e o supervisor Técnico José Eduardo Castro de Almeida. Pela C. Engenharia, assinou o TAC Hamilton Gomes; pela Sanco, Alexandre Dacal e pela GPS, Fernando Melo e Antônio de Pádua.
