Os contribuintes interessados em liquidar ou parcelar com descontos débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm até esta sexta-feira, 30, para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz). O PPI é voltado para dívidas fiscais com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2008.
Os contribuintes com débitos executados e inscritos na Dívida Ativa devem procurar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para protocolar o requerimento de parcelamento dos débitos com efeitos de habilitação prévia ao PPI. Já os contribuintes com débitos na esfera administrativa devem ir diretamente na própria Sefaz.
Para os contribuintes que aderirem ao PPI, os débitos podem ser quitados em parcela única com desconto de até 95% do valor das multas punitivas e moratórias, e de 80% do valor dos juros, ou parcelados em até 120 meses, atendendo as condições previstas no decreto governamental nº 4.185, de 25 de setembro de 2009, publicado do Diário Oficial do dia 28 de setembro.
A PGE fica na avenida Assis Chateaubriand, 2.578, no bairro do Prado. O atendimento para protocolar os requerimentos é realizado de segunda a quarta-feira, das 14h às 18 horas, e, nas quintas e sextas-feiras, das 8h às 12h e das 14h às 18 horas.
