Posto de combustíveis em supermercado não cumpriria legislação vigente
O juiz Antonio Emanoel Dória Ferreira, da 14ª Vara Cível da Capital, determinou por meio de liminar a suspensão das obras de construção de um posto de combustíveis no estacionamento do Hiper Bompreço localizado na Avenida Gustavo Paiva, no bairro de Mangabeiras.
O magistrado concedeu liminar favorável ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas (Sindicombustíveis-AL), que questionava o alvará concedido pela Superintendência Municipal do Controle e Convívio Urbano (SMCCU). A obra – a construção do posto – já havia sido alvo de denúncia no Ministério Público Estadual, por não atender à legislação vigente.
Segundo a entidade, o posto do Hiper Bompreço não atende às especificações de distância exigidas pelo Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, o qual traz no artigo 489, inciso I que a área mínima do terreno ou lote para postos de abastecimentos deve ser de 1.200 m² (um mil e duzentos metros quadrados).
No artigo 492, o código restringe que os postos de abastecimento devem possuir a distância mínima de um raio de 100 metros para creches, orfanatos, instituições especiais de ensino para pessoas portadoras de necessidades especiais, jardins de infância e maternais, pré-escolas, escolas para ensino fundamental e/ou médio, hospitais sanatórios, asilos e similares. E ressalta, ainda, no artigo seguinte, 493, que a distância estabelecida deve ser medida a partir dos limites mais próximos entre os estabelecimentos propostos.
O presidente do Sindicombustíveis-AL, Carlos Henrique Toledo, chegou a afirmar “que o que mais surpreende é o fato de uma obra com tantas irregularidades, (do posto do Hiperbompreço) as quais vão claramente de encontro à legislação e podem trazer sérios riscos à sociedade, conseguir o alvará para construção da SMCCU.”
