MP exige licitação para transporte urbano

O Ministério Público de Alagoas entrou com pedido de cumprimento de liminar, na 14ª Vara da Fazenda Pública , para que a Prefeitura de Maceió realize a licitação, determinada pelo juiz Emanuel Dórea, para exploração do serviço de transporte coletivo urbano.

De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Moreira, da Fazenda Pública Municipal, o juiz havia dado um prazo de seis meses ao município para cumprimento da obrigação, atendendo a ação civil pública impetrada pelo MP alagoano. Atualmente, sete empresas de ônibus operam em Maceió, graças a contratos precários, que, inclusive, já tiveram seus prazos de validade vencidos.

Fonte: Assessoria MP

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