O Governo do Estado por meio da Secretaria Estadual da Assistência e do Desenvolvimento Social, assina na próxima sexta-feira, dia 25, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, junto com o município de Maceió e o Ministério Público, relativo à habilitação da capital na gestão do Sistema Único de Assistência Social.
A assinatura será na sede da prefeitura, às 14 horas. Além das autoridades do município, vão estar presentes na solenidade, a secretária estadual Solange Jurema e as secretárias nacionais de assistência social, Ana Lígia Gomes e a de Renda e Cidadania, Rosane Gomes, representando o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Após a assinatura do Termo, está prevista uma entrevista coletiva no local.
Com a assinatura do TAC, a prefeitura de Maceió, se compromete a elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, atendendo as exigências da política nacional para o setor e da Norma Operacional Básica – NOAS/SUAS, tendo como base o diagnóstico social e os eixos de proteção social básica e especial.
O município deverá providenciar também a estruturação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) com equipamentos adequados e recursos humanos capacitados; criar um setor de convênios, assegurando sua operacionalização sistemática e contínua, como também agilidade e continuidade no repasse de recursos; mapeamento da rede socioassistencial de Maceió; entre outras ações consideradas fundamentais pelo Ministério Público para que o município desenvolva, de forma satisfatória e como prevê a Constituição Federal, a política de assistência social em Maceió.
Ao Estado caberá o monitoramento dos programas, projetos e serviços co-financiados com recursos federais. Durante o período em que a prefeitura estiver trabalhando para cumprir essas obrigações, o repasse de recursos federais continuará sendo feito pelo MDS para o estado, como já vem sendo feito desde a desabilitação de Maceió na gestão SUAS em setembro do ano passado.
Desabilitação
A desabilitação foi pedida pelo Ministério do Desenvolvimento Social, à Comissão estadual Intergestora Bipartite-CIB; formada por representantes dos municípios alagoanos e do governo do Estado; após várias reuniões de avaliação, a CIB optou pela desabilitação da capital.
“Com esse documento discutido durante todos esses meses, com o Ministério Público e a prefeitura de Maceió, vamos acelerar o processo de regularização do SUAS em Maceió, já que ele define objetivamente o papel de cada parte envolvida”, destacou a secretária Solange Jurema.
Após a entrevista coletiva, as secretárias nacionais fazem palestra no auditório Aquatune, no palácio República dos Palmares, a partir das 16 horas, abordando temas do Sistema Único de Assistência Social.
