Por decisão monocrática do desembargador Orlando Manso, foi suspensa a audiência, marcada para às 14h desta terça-feira, onde o deputado estadual Cícero Ferro (PMN) prestaria depoimento aos juízes da 17ª Vara, no processo onde é acusado de ser o autor intelectual do assassinato do vereador Fernando Aldo, de Delmiro Gouveia.
Impetrado pelo advogado de defesa, Welton Roberto, o requerimento solicitando a suspensão do julgamento do parlamentar chegou às mãos do desembargador às 18h de ontem, segunda-feira.
Em seu despacho, Manso explica que a decisão de suspender a audiência foi baseada na exigüidade do tempo e na relevância da matéria: “Pela primeira vez chega ação semelhante ao Tribunal de Justiça de Alagoas, quiçá nos outros tribunais de justiça do Brasil”.
Em outro trecho do despacho, o desembargador esclarece: “Isso não quer dizer que, oficialmente, estejamos deferindo o requerimento sub judice da defesa, pedindo a sustação do processo, mas sim como medida cautelar até que o mérito seja julgado. Pode ser que surja decisão definitiva respaldando os juízes da 17ª Vara”.
A audiência deve continuar suspensa até que seja julgado o pedido da defesa pela suspensão do processo contra Ferro.
ALE X 17ª Vara
Em uma sessão realizada no dia 07 de março na Casa de Tavares Bastos, os deputados decidiram pela suspensão do processo contra Cícero Ferro. No dia seguinte, os juízes que integram a 17ª Vara decidiram não acatar a decisão da ALE, baseados na Súmula 721 do STJ, que entende que o crime não foi cometido em exercício da função, portanto foi cometido por um cidadão comum, onde não se aplica o foro privilegiado.
Welton Roberto argumentou que, não acatando a decisão da Assembléia Legislativa de Alagoas (ALE), de sustar o andamento da ação penal contra Ferro, os juízes agiram arbitrariamente.
