O Ministério Público de Alagoas instaurou procedimento preparatório para apurar denúncia de familiares do estudante F.M.C, portador de deficiência, que, segundo eles, teria sido prejudicado na Estadual José Maria Correia das Neves diante da falta de uma avaliação do ano letivo de 2007 compatível com a deficiência do mesmo.
“A Constituição Federal elegeu o acesso universal e igualitário à educação, como direito fundamental de todo o cidadão. Os entes federativos têm o dever de propiciar aos cidadãos integral acesso à educação, possibilitando esse mesmo acesso aos portadores de necessidades especiais”, ressaltou a promotora de Justiça Gilcele de Almeida.
Na portaria publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial do Estado, Gilcele justifica que o MP alagoano vai intervir nesse caso, já que cabe à instituição “zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, sendo a educação qualificada garantida na Constituição Federal (art. 205) como um direito de todos e dever do Estado e da família”, afirmou a representante do MP alagoano, que vai solicitar informações à Direção da escola.
