O Ministério Público Federal de Alagoas (MPF/AL) pediu a abertura de ação criminal na Justiça Federal contra o ex-prefeito de Satuba, Adalberon de Moraes Barros. Ele foi denunciado pelos crimes de fraude à licitação, desvio e apropriação de recursos públicos federais repassados pelos ministérios das Cidades, Saúde e Educação durante seus dois mandatos como prefeito de Satuba, entre 1998 e 2003. No mês passado, o MPF/AL e a Advocacia Geral da União (AGU) ajuizaram outra ação – por atos de improbidade – contra o ex-prefeito para reaver os recursos públicos federais desviados e puni-lo civilmente pelas mesmas irregularidades cometidas.
Ele foi preso – e depois afastado do cargo – em junho de 2003, sob a acusação de ser o mandante do assassinato do professor Paulo Bandeira. O caso teve repercussão nacional, já que o professor foi acorrentado e queimado vivo, após ter feito denúncias de desvios de recursos do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) repassados à prefeitura. Acusado de outros crimes, Adalberon de Moares atualmente está recolhido no Presídio Baldomero Cavalcanti.
A denúncia contra o ex-prefeito foi assinada pelos procuradores da República Paulo Roberto Olegário de Sousa, Rômulo Almeida e Niedja Kaspary e, da mesma forma que a ação de improbidade, tem como base o relatório da Auditoria Especial realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) após o assassinato do professor Paulo Bandeira, ocorrido em 2 de junho de 2003.
Segundo a ação, os processos de controle instaurados pela prefeitura de Satuba para contratações de obras, serviços e aquisição de produtos davam aparência de legalidade a procedimentos licitatórios fraudulentos, superfaturamento de obras e serviços de engenharia, além de desvios de recursos e não-cumprimento dos objetos dos contratos firmados entre a prefeitura e as empresas vencedoras das licitações.
Recursos do Ministério das Cidades, que deveriam ter sido usados em obras de saneamento, reforma e construção de casas populares e combate à mortalidade infantil por doenças de veiculação hídrica, foram desviados em licitações simuladas e obras com superfaturamento de até 158% em relação aos preços de mercado.
Também houve fraude na execução de convênios da prefeitura com o Ministério da Saúde para aquisição de medicamentos e produtos hospitalares e superfaturamento de preços. Na execução de outro convênio, para perfuração de poços nos Povoados Santa Apolônia, São Bento e Mundaú, constatou-se a existência de superfaturamento de preços correspondente a 347%.
Na gestão de recursos repassados pelo Ministério da Educação, também foram constatadas irregularidades no Fundef – conforme denúncia feita pelo professor Paulo Bandeira -, quanto nos programas Bolsa-Escola, Programa Nacional de Transporte Escolar, Alimentação Escolar e Programa de Adequação de Prédios Escolares. Em relação a este último, ficou comprovada a atuação dolosa do ex-prefeito, já que cheques da prefeitura que deveriam ser utilizados para o pagamento de material de construção, foram destinados à empresa de sua propriedade. A análise da movimentação bancária também revelou pagamentos feitos a pessoas estranhas à prestação de serviços e rubricas divergentes de agente sacador na mesma agência bancária e emissão de cheques nominais a empresas comprovadamente inexistentes, bem como a seus sócios, e cheques emitidos pela prefeitura – não depositados e sim sacados na própria agência.
Penas – Adelberon de Moraes Barros foi denunciado por duas vezes pelo crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 (dispensa ilegal de licitação); dez vezes no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (fraude à licitação); onze vezes no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 (apropriação ou desvio de verba pública) e por quatro vezes no artigo 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67 (desvio ou aplicação indevida de recursos públicos).
