O Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar possíveis de irregularidades cometidas pelas instituições bancárias estabelecidas no município de Arapiraca. Segundo promotor Saulo Ventura de Holanda, da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Arapiraca, o inquérito foi instaurado porque as agências bancárias não estão respeitando o Estatuto do Idoso, que prevê atendimento preferencial a pessoas com mais de 60 anos.
“Recebemos de informações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon de Arapiraca) de que foram registradas várias queixas de pessoas idosos com relação ao péssimo atendimento da rede bancária do município. Por isso, decidimos abrir esse inquérito para apurar quais as instituições bancárias estão desrespeitando as disposições do Estatuto do Idoso”, justificou o promotor Saulo Ventura.
Para o promotor, toda agência bancária é obrigada a conceder o direito preferencial em filas aos idosos. “A agência bancária que não estiver respeitando esse direito será punida de acordo com a lei”, garantiu Ventura, lembrando que a Lei nº 10.741/03, Estatuto do Idoso, prevê em seu artigo 3º o atendimento preferencial imediato dos idosos em órgãos públicos e privados prestadores de serviço à população, sem fazer qualquer espécie de ressalva.
Segundo o promotor, durante a apuração, todas as instituições bancárias de Arapiraca serão ouvidas, por meio de seus representantes legais. “Nosso objetivo é saber de cada uma dessas instituições porque os idosos não estão sendo atendidos de forma preferencial. Caso as explicações não sejam convincentes e as reclamações continuem tomaremos as providenciais cabíveis para garantir o direito assegurado no Estatuto”, concluiu.
