O Ministério Público de Alagoas entrou ação civil pública, com pedido de liminar, solicitando a anulação da eleição indireta para prefeito e vice-prefeito de Matriz de Camaragibe, realizada no último dia 3. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça José Carlos Castro, que pede ainda a realização de nova eleição indireta (já que se trata dos dois últimos anos de mandato) “com regras legais e democráticas”.
Segundo o promotor José Carlos Castro, a eleição foi realizada de forma inconstitucional, desobedecendo completamente o que preconiza a legislação em vigor. “Houve um total desrespeito à determinação legal para a eleição dos cargos vagos de prefeito e vice-prefeito do município, já que o processo de escolha não ocorreu dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, pela Constituição Estadual e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal”, justificou.
Na ação, ele relata que no dia 31 de março, o então prefeito Marcos Paulo do Nascimento encaminhou ofício ao presidente da Câmara Municipal, Gesiel Evangelista da Silva comunicando que no dia 3 de abril apresentaria sua renúncia. No mesmo ofício, o prefeito solicitou a convocação de sessão extraordinária para que sua renúncia fosse apresentada. No mesmo dia, o vice-Prefeito Epson Pereira de Souza, também encaminhou ofício à Presidência da Câmara, comunicado sua renúncia ao cargo. “Nessa mesma data, o presidente de legislativo municipal publicou o Edital de Convocação, convocando a sessão extraordinária para apresentação da renúncia do prefeito e do vice-prefeito”, relata o promotor de Justiça.
Segundo ele, no mesmo Edital de Convocação, o presidente da Câmara comunicou a abertura das inscrições de chapas para prefeito e vice-prefeito. “A eleição foi marcada para 17 horas, do dia 3 de abril, ou seja duas horas depois de lida as renúncias do prefeito e do vice na sessão ordinária”. De acordo com o representante do MP, outro ato ilegal foi a realização também no dia 3 de uma reunião extraordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para análise da documentação dos candidatos, cinco horas cinco horas antes da escolha dos candidatos ao pleito”, destacou o promotor, lembrando ainda que o edital foi publicado no mural da Câmara Municipal, quando deveria ter sido no Diário Oficial, com ampla divulgação.
“ Logo após da aprovação meteórica do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, teve início a votação que resultou na eleição da senhora Josedalva dos Santos Lima, para o cargo de prefeita, e Denise Araújo Gonzaga para vice-prefeita”, critica o promotor de Justiça.
Com relação ao presidente da Câmara, Geisel Evangelista da Silva e o vice-presidente José Livino dos Santos Filho, que poderiam também ter assumido os cargos vagos, o promotor de Justiça informou que eles se valeram de uma alteração na Lei orgânica do Município, ocorrida dias antes das eleição, fato que também está sendo questionado na ação civil proposta nesta quinta-feira.
