O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira, acatou parcialmente a reclamação do Ministério Público Estadual contra a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa e a Caixa Econômica Federal, por descumprimento da decisão judicial da 2ª Câmara Civil do TJ, na qual foi determinada a suspensão do pagamento de verba de gabinete para os parlamentares afastados.
Em seu despacho, que deverá ser publicado na edição desta quarta-feira, 25, do Diário Oficial do Estado, o presidente do TJ alega que a restituição dos valores pagos solicitada pelo MPE, a princípio, não pode ser recepcionada por não haver comprovação precisa do descumprimento da decisão.
O desembargador, no entanto, deferiu o pedido de requisição de documentos da ALE e da CEF, determinando que o presidente interino do Poder Legislativo apresente, no prazo de cinco dias, documentos comprobatórios de toda a movimentação financeira da Casa Tavares Bastos, a partir do dia 1º de abril de 2008 até a presente data, assim como os empenhos e ordens de pagamento emitidas pela Mesa.
O presidente do TJ requisitou também, no prazo de cinco dias, informações ao superintendente da CEF em Alagoas com relação as verbas de gabinete pagas aos deputados estaduais.
