O Ministério Público Estadual concluiu o procedimento administrativo aberto para investigar denúncia de renúncia fiscal, que teria sido praticada na administração do governador Teotônio Vilela Filho, com relação à dívida dos usineiros com o Estado. O resultado da investigação foi publicado no Diário Oficial do Estado, desta segunda-feira, 8.
De acordo com os promotores de Justiça Cecília Carnauba e Jamyl Barbosa, da Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Pública Estadual, após a investigação das denúncias publicadas pela imprensa local, o MP constatou que “não houve ato ou omissão do Governo do Estado capaz de resultar em renúncia de receita oriunda do setor sucroalcooleiro”.
No entanto, os promotores de Justiça solicitaram cópias do procedimento administrativo para encaminhamento ao procurador-geral de Justiça, Coaracy Fonseca. Eles que o chefe do MP alagoano analise se a legislação estadual vigente desde 2005 referente ao setor sucroalcooleiro é compatível com o atual sistema jurídico nacional e adote as providências que considerar cabíveis.
“Como o questionamento da legislação que abrange o setor sucroalcooleiro envolve matéria de Direito Constitucional, optamos por encaminhar os autos do procedimento ao procurador-geral de Justiça, mas com relação a denúncia de renúncia de receita, a conclusão foi pela improcedência, com o devido pedido arquivamento”, informou a promotora Cecília Carnaúba.
