Foi publicada no Diário Oficial dessa sexta-feira, a Lei n° 6.982 de 25 de setembro de 2008, assinada pelo governador Teotonio Vilela Filho, que altera a Lei n° 6.925 de 22 de julho de 2008 e regulamenta a utilização da senha do Sistema de Administração Financeira para Estados e Município (Siafem/AL) por deputados estaduais.
O novo texto da Lei estabelece que os deputados estaduais poderão ter acesso ao Siafem através da Secretaria da Fazenda, exclusivamente para fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas desde que devidamente cadastrados nos termos desta Lei.
O poder Executivo regulamentará a Lei num prazo de até 30 dias a partir desta data. De acordo com a Lei, a senha para acesso ao Siafem é pessoal e intransferível e dará acesso a todos os dados, em níveis analítico e sintético, para fins de consulta e obtenção de informações, excluindo-se daí informações que estejam protegidas por sigilo legal.
Para ter acesso às informações, os deputados precisam estar cadastrados e habilitados, através do sistema Senha/Siafem a ser gerenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda. Os deputados interessados a ter acesso a senha precisam enviar solicitação ao titular da Sefaz.
O controle do acesso à esta senha deverá ser feito através da assinatura de Termo de Compromisso, que, uma vez assinado pelo deputado interessado, se responsabilizará pelo seu uso no estrito cumprimento do dever constitucional e de controle externo.
A Lei enfatiza ainda que as informações obtidas no Siafem apenas poderão ser utilizadas como meios de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária.
O secretário-chefe do Gabinete Civil, Álvaro Machado, ressalta a importância da transparência no governo, “o Portal da Transparência, que dará acesso à sociedade à grande parte dessas informações, é reflexo do esforço do Estado em manter um diálogo aberto e contínuo com a sociedade e seus representantes. Estamos colocando em prática todos os meios que estão ao nosso alcance para realizar isto”, resume o secretário.
Iniciativa — O empreendimento da complementação da Lei iniciou-se com o deputado Marcelo Vitor que mandou um projeto de lei tratando do acesso à senha do Siafem pelos deputados estaduais. Naquela ocasião o poder Executivo vetou o projeto justificando que iria encaminhar uma proposta mais abrangente, que aperfeiçoasse o sistema de acesso. O veto foi rejeitado pela Assembléia Legislativa do Estado, culminando com a promulgação, efetuada pelo presidente da ALE, da Lei 6.925 de 22 de julho de 2008.
Para justificar a autoria da proposta o deputado Marcelo Vitor utilizou-se do conteúdo do projeto do poder Executivo e apresentou um outro, este de sua autoria, para alterar a redação da Lei 6.925, que já então promulgada pela ALE. O resultado então foi a publicação da Lei 6.982, mais completa e abrangente.
