O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Pão de Açúcar descumpriu termo de ajustamento de conduta firmado com Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas. Por manter trabalhador contratado sem concurso público, o diretor da autarquia, Sérgio Barbosa dos Anjos Correia, poderá pagar multa de 2.000 Ufirs, o equivalente a pouco mais de R$ 3,5 mil.
A cobrança da multa está na ação de execução ajuizada pelo MPT contra o diretor da SAAE. Segundo a procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira, o pedido estipula prazo de 48 horas para pagamento da multa, após a decisão da Justiça, sob pena de penhora, conforme determina o artigo 880 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
A procuradora solicita também que a autarquia municipal afaste de imediato o trabalhador em situação irregular. Em caso de permanência na ilegalidade, o responsável pela administração do órgão poderá pagar multa diária, como prevê a cláusula segunda do termo de compromisso.
