O deputado estadual Marcelo Vitor (PTB) presidente da Comissão de Constituição de Justiça da Assembléia Legislativa do Estado aprovou o projeto de resolução 16/08 de autoria do presidente da Casa, deputado Fernando Toledo (PSDB) que cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar no Legislativo estadual.
A ALE é única no país que não dispõe de uma instância interna para análise de processos de natureza ética e poder de punição dos parlamentares envolvidos em desvios de conduta. O mais intrigante é que o projeto foi aprovado cerca de um ano após a descoberta do escândalo do desvio de recursos públicos que culminou com o indiciamento e afastamento de deputados, incluindo o ex-presidente da Casa, Antonio Albuquerque (Sem partido). Antes porém, outros casos de falta de decoro foram registrados entre os parlamentares.
O objetivo da criação do projeto, segundo o deputado Fernando Toledo, é estabelecer princípios éticos de decoro parlamentar, disciplinar e promover o processo de apuração e julgamento de ilícitos e atos que se configurem quebra de decoro, e estejam estabelecidos em lei.
Na aprovação do projeto, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 11, o relator recomenda que aos pares a sua aprovação. “todas as formalidades foram atendidas, não havendo óbices de natureza constitucional, técnica legislativa e juridicidade à tramitação normal da presente proposição, razão pela qual somos pela sua aprovação", diz o parecer.
Marcelo Vitor disse acreditar que o seu parecer deverá ser lido em plenário na próxima semana, deixando o caminho livre para que a matéria que cria a comissão seja votada ainda este ano.
