Ao completar um mês da implantação da Nota Fiscal Alagoana e aproveitando o aumento no movimento do Centro de Maceió para as compras de final de ano, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e o Órgão de Defesa do Consumidor (Procon) realizam, nesta segunda-feira, 15 de dezembro, a partir das 9h, uma ação de orientação sobre a Nota Fiscal Alagoana para consumidores e lojistas no calçadão do comércio da capital.
Técnicos do Programa de Educação Fiscal de Alagoas (PEF/AL), do qual a Nota Fiscal Alagoas faz parte, e do Procon irão percorrer lojas do Centro com o objetivo de orientar consumidores sobre como se beneficiar do projeto. A ação pretende tirar dúvidas da população especialmente quanto à emissão do documento fiscal com CPF ou CNPJ, já que muitos estabelecimentos, mesmo obrigados pela legislação do projeto, estão descumprindo o direito do consumidor.
“Alguns estabelecimentos estão afirmando que a Sefaz concedeu um prazo para se adequarem, mas isso não é verdade. A lei que criou a Nota Fiscal Alagoana já está em pleno vigor e o estabelecimento que não emitir a nota ou cupom fiscal com os dados do consumidor será multado em 50 UPFAL, que corresponde a R$ 810,50”, explicou Aida Gama, coordenadora do PEF/AL. Ela ainda frisou que é dever do lojista perguntar se o consumidor quer a Nota Fiscal Alagoana.
A primeira ação de orientação acerca da Nota Fiscal Alagoana ocorreu no último dia 3 de dezembro no Shopping Iguatemi, em Maceió. Por meio de panfletagem e do diálogo direto com lojistas e consumidores, Sefaz e Procon percorreram bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de vestuários, óticas e outros estabelecimentos, tirando dúvidas e mobilizando consumidores para cobrar o direito de participar do projeto.
Como participar – A Nota Fiscal Alagoana é um projeto do Governo do Estado, que retorna parte do ICMS efetivamente arrecadado pelos estabelecimentos comerciais para o consumidor que pedir a nota ou cupom fiscal com registro do CPF ou CNPJ no documento. Com o registro dos dados do consumidor no documento fiscal, ele acumula créditos em dinheiro que poderão ser utilizados para pagamento do IPVA ou depósito em conta corrente, poupança ou cartão de crédito. Criado pela Lei Estadual nº 6.991, de 28 de outubro de 2008, o projeto já cadastrou até esta sexta-feira (12) 13.847 pessoas.
Para participar do projeto, basta apenas que o consumidor peça a nota ou cupom fiscal com registro do CPF ou CNPJ ao realizar a aquisição de bens, mercadorias e serviços em estabelecimentos participantes do projeto. O cadastro no website do projeto (www.sefaz.al.gov.br/nfa) é necessário para que o consumidor possa acompanhar os créditos acumulados, fazer reclamação de notas ou cupons fiscais não cadastrados pelos estabelecimentos e para indicar a forma como deseja receber os créditos em dinheiro. No entanto, mesmo sem ainda ter realizado o cadastro, o consumidor já pode exigir a Nota Fiscal Alagoana.
Em todo Estado de Alagoas, são mais de 7 mil estabelecimentos comerciais, entre bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de vestuário, calçados, óticas, joalherias, entre outras, que estão obrigados a emitir a nota ou cupom fiscal com CPF ou CNPJ do consumidor. Dessa forma, em todos os 102 municípios, os segmentos listados no cronograma de implementação disponível no link http://www.sefaz.al.gov.br/nfa/cronograma.php já estão obrigados a emitir a Nota Fiscal Alagoana sob pena de multa de R$ 810,50.
No website da Nota Fiscal Alagoana, pode-se acessar mais informações sobre o projeto, como a legislação do projeto, um manual do consumidor e as perguntas mais freqüentes.
