Renan critica alteração nas regras para celebrar convênios
O senador Renan Calheiros (PMDB/AL) criticou as mudanças nas regras estabelecidas pelo governo federal para a realização de convênios pelos municípios. Ele disse que tem recebido relatos de prefeitos que reclamam principalmente do chamado CAUC – Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para estados e municípios. Os administradores municipais consideram modificações recentes feitas pelo governo como “confusas e contraditórias”, que alcançam até aditamentos aos contratos, inclusive os firmados anteriormente.
Há pouco mais de dois anos, se constatou que dos 27 estados brasileiros, incluindo o Distrito Federal, 23 se valeram de liminares da Justiça para garantir a liberação de verbas federais, sem a devida prestação de contas ou o atendimento a outras exigências do Tesouro Nacional. No caso de estados e municípios que obtiveram liminares na Justiça, o CAUC passou a ser desconsiderado. Na verdade, as ações judiciais proliferaram no final de 2005, quando o Tesouro Nacional ampliou as exigências previstas no CAUC.
Não bastassem todas essas exigências, estados e municípios ainda têm de enfrentar a burocracia excessiva. Renan citou um levantamento feito pelo governo estadual, segundo o qual apenas 15 municípios alagoanos estariam com suas contas regularizadas. O restante está no CAUC. Uma das novas exigências do CAUC é a certidão de Previdência Própria, o que obriga as prefeituras a recorrerem ao Ministério da Previdência, burocratizando ainda mais os procedimentos. “Este quadro preocupante se torna ainda mais grave porque um terço dos 102 municípios alagoanos enfrenta prejuízos com a seca”, lembrou o senador.
“Nosso estado tem mais de R$ 1 bilhão em convênios. E grande parte dos recursos oriundos destes contratos se destina a obras públicas fundamentais, em áreas como habitação, transporte e educação”, completou. Para o senador, sem os novos convênios, ou sem a renovação deles, as obras ficam inacabadas, obrigando que as prefeituras devolvam o dinheiro do início das obras e, ainda, causando desemprego e um impacto negativo na economia regional. “Em outras palavras, quem sai perdendo é a população que sofrerá os efeitos dos desacertos burocráticos”, disse.
Renan fez um apelo para que o governo federal reveja as novas regras, reduzindo a burocracia para que os recursos voltem a chegar às cidades alagoanas.
