A Assembléia Legislativa de Alagoas aprovou, na noite de ontem, segunda-feira, 22, quatro projetos de lei de origem governamental que estavam pendentes na Casa. Entre eles, o que destina 5 dos 25% do ICMS a que cada município tem direito para investir na área da segurança pública. Os recursos para esta finalidade serão administrados pelas próprias prefeituras municipais, com o acompanhamento do Legislativo e a devida prestação de contas.
Outro projeto aprovado, após alterações propostas pelos parlamentares, autoriza a Procuradoria Geral do Estado a promover o parcelamento, em até 120 meses, das dívidas com valores acima de R$ 150 mil para com o extinto Banco do Estado de Alagoas, o Produban. A mensagem original do Governo previa a exclusão de 90% dos juros e da correção monetária, mas, segundo proposta do Legislativo, o valor será corrigido, a fim de que a dívida seja atualizada. Com este projeto, o governo proporciona aos devedores a possibilidade de regularizar dos débitos, ao mesmo tempo em que aumenta a arrecadação estadual.
Também foi aprovado projeto que prevê a criação de um fundo para a Segurança Pública, a ser repassado mensalmente pelo Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) para a Secretaria de Defesa Social. Este valor foi fixado em R$ 75 mil, independente da arrecadação da autarquia.
Os deputados ainda aprovaram projeto que prevê incentivo para as empresas exportadoras, a fim de que elas não sejam afetadas pela crise mundial. Na condição de credoras de ICMS, as empresas ficam autorizadas a transferir valores para ampliação do seu próprio negócio ou de terceiros. Por sugestão dos deputados, a Secretaria Estadual da Fazenda irá criar setores específicos com técnicos e profissionais capacitados para acompanhar o andamento de todos os projetos.
Ao final da sessão, o presidente da Casa, deputado Fernando Toledo (PSDB), lembrou que, nesta terça-feira, se encerra o prazo para apresentação das emendas parlamentares à proposta de Orçamento do Executivo para 2009, cuja votação está marcada para o próximo dia sete de janeiro, às 09 horas. Até lá, não haverá mais sessões, ficando os trabalhos legislativos restritos às comissões, com ênfase à Comissão de Orçamento e Finanças, presidida pelo deputado estadual Gilvan Barros (PMN), que terá a incumbência de analisar as emendas propostas pelos deputados e ultimar o relatório com a Peça Orçamentária para ser votada no dia sete. Toledo também fixou como no próximo dia 02 de janeiro como prazo para que entidades apresentem ao Legislativo suas sugestões ao Orçamento.
Toledo comunicou, ainda, que, também no dia 07 de janeiro, a Mesa Diretora irá apresentar o Plano de Cargos e Carreira dos funcionários do Poder. O líder do Governo na Casa, deputado Alberto Sextafeira, destacou a importância na maneira como o Legislativo trabalhou no decorrer do ano, dando ênfase ao entendimento. “Esta tem sido a tônica do nosso Parlamento, baseado no diálogo, no entendimento e no respeito à oposição, todos buscando um mesmo objetivo, que é o melhor para a sociedade alagoana”.
Por se tratar da última sessão de 2008, o deputado Gilvan Barros usou a palavra para agradecer aos funcionários a dedicação com que desempenharam suas funções no decorrer do ano. Falou da importância de fatos que aconteceram no decorrer do ano, como a reforma da sede, a implantação da TV Assembléia e do site do Legislativo. Em aparte, o deputado Flaubert Filho (PTB) se despediu do parlamento, já que, em janeiro, irá assumir a Prefeitura de Viçosa. O parlamentar destacou a importância da experiência vivida nos últimos seis meses e disse que espera ter contribuído de alguma forma com a sociedade alagoana.
