O poder público municipal está sendo responsabilizado pela falta de políticas públicas nas favelas da orla lagunar de Maceió. Nesta segunda-feira, promotores do Ministério Público e procuradores da Procuradoria Regional do Trabalho ingressaram com uma ação civil pública no Tribunal de Justiça.
Em entrevista coletiva realizada agora há pouco, no Ministério Público, a promotora Alexandra Buerlen foi enfática ao explicar que a ação tem o objetivo de garantir políticas públicas às crianças e adolescentes de quatro favelas da orla lagunar – Sururu de Capote, Torre, Muvuca e Mudaú.
“No dia 31 de outubro nós realizamos a última reunião com a prefeitura e eles tinham o prazo até fevereiro para a implementar políticas públicas na região. Como até agora nada foi feito, ingressamos com a ação civil”, explicou a promotora.
A ação foi ingressada na 2ª Vara da Infância e Adolescência, que é responsabilidade do juiz Fábio Bittencourt. É o juiz quem decidirá se aceita ou não os pedidos de liminares da ação e, caso sejam aceitos, qual a punição para o poder público municipal caso as ações não sejam feitas.
No documento, estão pedidos de liminares, como a formação de uma comissão multidisciplinar para traçar um perfil socioeconômico dos moradores das favelas, a criação de abrigos e creches, a promoção de políticas públicas abrangentes para crianças e adolescentes que moram no local e o uso da reserva de contingente do município, caso o poder público não tenha recurso para promover as ações.
“Infelizmente, os gestores públicos não estão cumprindo o que está previsto em lei e nós temos o papel de fazer cumprir. Não podemos ser omissos”, disse a procuradora chefe do Trabalho, Virgínia Ferreira.
O promotor Ubirajara Ramos e o promotor Luiz Medeiros lembraram ainda que está tramitando no Tribunal de Justiça, em grau de recurso, um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Governo e o Município em 2003, visando retirar crianças das ruas e pedindo a implementação de políticas públicas. “Muitas vezes, os projetos esbarram na vontade política”, afirmou.
Dados
A ação foi baseada em dados da pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Nutrição e Direitos Humanos, que teve a participação do advogado Narciso Fernandes, da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas.
De acordo com os registros, 87% das crianças até cinco anos têm parasitas, 20% dos menores de três anos estão com crescimento reduzido e 69% das crianças até dois anos têm anemia.
“Quando recebermos a contestação do município, nós não vamos marcar uma coletiva, mas uma audiência pública para ler o que o prefeito, através do procurador-geral do município, contestou à população”, finalizou a promotora Alexandra Buerlen.
