A Justiça alagoana determinou a suspensão, imediata, da cobrança irregular de tarifa, diária, aos feirantes de mercados públicos de Maceió. A decisão liminar, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, atende à ação civil pública impetrada pelos promotores de Justiça Marcus Rômulo Maia e Fernanda Moreira.
De acordo com os representantes do MP alagoano, a Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Agricultura (Semica) firmou uma “parceria” com a Associação de Feirantes do Mercado da Produção, dando poderes aos funcionários da entidade para agir como fiscais de tributos.
“Além da utilização irregular de arrecadadores não pertencentes ao quadro próprio para essa atividade, não há sequer um talonário oficial para cobrança. Aliás, o nome de um dos funcionários da Associação é que aparece no talonário, agravando a irregularidade”, afirmou Marcus Rômulo.
Ainda segundo o Ministério Público, as cobranças são verbais, aleatórias, e o pagamento é feito em dinheiro, sem controle exato da arrecadação. “Há um desencontro de informações. Autoridades da Semica dizem que é de R$ 50 mil; o prefeito Cícero Almeida afirmou numa rádio que gira em torno de R$ 90 mil e o balancete financeiro da Semica atesta valores inferiores”, afirmou o promotor de Justiça.
Outro fato grave denunciado na ação civil pública é que nem a própria Semica conseguiu apresentar ao MP alagoano a origem do ato de criação da tarifa de R$ 1,00, que também vem favorecendo a venda de produtos contrabandeados e pirateados nos mercados públicos.
“Imagens geradas em DVD mostram a ação desses supostos fiscais cobrando a tarifa inclusive de pessoas que comercializam mercadorias de procedência duvidosa”, denunciam os promotores de Justiça.
A Prefeitura de Maceió terá que arcar com multa diária de mil reais, caso não cumpra a decisão do juiz Antônio Emanuel Dória, da 14ª Vara da Fazenda Pública Municipal.
