Um bilhão de reais por ano. Esse é o dinheiro que vai reforçar a luta contra a violência no país a partir da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 60/05, que obriga União, estados, Distrito Federal e municípios a aplicarem parte de suas receitas em ações de segurança pública pelos próximos cinco anos.
A PEC, de minha autoria, já recebeu sinal verde da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, mas ainda tem que passar pelo plenário da Casa e pela Câmara dos Deputados. Motivos para apoiar a proposta não faltam. Afinal, é impossível traçar uma política eficaz de segurança pública sem recursos suficientes para combater e, principalmente, prevenir a criminalidade.
Os recursos vinculados para segurança pública – 10% das receitas, no caso da União; 7%, dos Estados; 5%, do Distrito federal; e 1%, dos municípios – deverão ser usados para treinar e equipar as polícias civis, Federal e Rodoviária Federal, além de equipes do Corpo de Bombeiros. Também podem ser destinados aos fundos Nacional de Segurança e Penitenciário. Ou seja, vai haver mais dinheiro para construir e reformar presídios, garantir policiamento efetivo nas ruas, investimento em inteligência, polícia e agentes penitenciários bem preparados e bem pagos, reeducação de menores infratores.
Nunca é demais lembrar que, nos últimos quatro anos, a segurança pública acabou recebendo pouco mais de 62% da previsão orçamentária. O resultado foi uma média de mais de 50 mil homicídios por ano, um déficit de cerca de 200 mil vagas no sistema penitenciário, a transformação dos presídios em bunkers de facções criminosas e das unidades de internação de menores em escolas do crime.
A aprovação da PEC 60/05 na CCJ é mais um entre tantos outros avanços que o Senado vem garantindo na área de segurança pública. Nos últimos meses, aprovamos uma série de projetos importantes, entre eles o que endurece as penas para crimes hediondos, o que transforma em falta grave o uso de telefone celular por presidiários e o que impede que acusados de crimes inafiançáveis, como crimes hediondos ou de racismo, sejam favorecidos com a liberdade provisória.
A aprovação do monitoramento eletrônico dos condenados e dos presos provisórios em liberdade foi outra medida de impacto, que deve diminuir a superlotação nas penitenciárias brasileiras. Destaca-se, também, a substituição da certidão de bom comportamento pelo exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena, em caso de condenados por crimes violentos.
Também fazem parte do pacote antiviolência aprovado recentemente no Senado o projeto que dispõe sobre a separação dos presos por grau de periculosidade, o que obriga os presos condenados a produzirem alimentos para consumo próprio e o que possibilita a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público.
Da maior importância foram as definições como crimes – sujeitos a reclusão de até 15 anos – da aquisição de material pornográfico envolvendo menores de idade e da indução de crianças e adolescentes à prática de delitos graves contra a vida e o patrimônio.
Temos, ainda, um longo caminho pela frente. Mas não estamos acuados, nem paralisados diante da escalada da violência e do crime organizado. O Senado, mais uma vez, age como caixa de ressonância da sociedade e demonstra que, ao lado do desenvolvimento econômico, a segurança pública, é, sim, prioridade número um para o país.
