A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Alagoas, solicitou hoje que o Conselho Federal da OAB faça um pronunciamento sobre a Portaria nº 264/2007, em vigor desde o último dia 13 de maio, e que regula a classificação indicativa de programas audiovisuais transmitidos por emissoras de televisão.
O presidente da OAB alagoana, Omar Coêlho, defende o avanço da liberdade de expressão e diz temer a “reinvenção” da censura prévia, uma prática comum durante o regime militar no País, através da redução dos direitos como propõe a portaria. “Qualquer possível restrição ao direito à liberdade, por exemplo, mínimo que seja, deve sofrer repulsa dos defensores da democracia, dentre os quais a OAB sobressai como vanguardista”, afirma Omar Coêlho.
A proposta foi enviada ao presidente da OAB Nacional, Cezar Britto que deve encaminhá-la para a análise da Comissão de Estudos Constitucionais.
“Sem liberdade ampla, geral e irrestrita, este país, que se encontra com suas estruturas administrativas e políticas apodrecidas, sucumbirá totalmente frente à corrupção, o que advogados, jornalistas e brasileiros de qualquer profissão ou segmento social devemos combater”, conclui o presidente da OAB-AL.
