A equipe do Departamento de Fiscalização e Posturas (DFP) da SMCCU iniciou, na manhã de hoje, o controle do tempo gasto nas filas das instituições bancárias de Maceió.
Em cumprimento à Lei Municipal 5.516/2006, regulamentada pelo Decreto 6.703/2006, os fiscais verificaram se os estabelecimentos estão disponibilizando senhas, onde constem o nome da instituição e o horário de chegada do usuário, e, além disso, se os bancos estão cumprindo o tempo – determinado pela lei – de permanência do usuário na fila.
A equipe de fiscais da SMCCU, devidamente identificada com crachás e coletes, acompanhou o atendimento nas agências do Banco do Brasil e do Bradesco, no calçadão do comércio, ambas localizadas na Rua Senador Mendonça. A escolha destas agências, em um primeiro momento, aconteceu em virtude do grande fluxo de usuários que diariamente utilizam seus serviços.
De acordo com a lei 5.516/2006, em dias úteis comuns, o tempo máximo de espera não pode ultrapassar 20 minutos. Em dias de pagamento de folha salarial, vencimento de contas de serviços públicos oferecidos por concessionárias (água, luz, telefone, etc.) e vésperas ou dias seguintes a feriados, o tempo deve ser de, no máximo, 30 minutos.
Os bancos que não cumprirem a lei serão notificados. Havendo reincidência, a instituição será multada em R$ 1.000,00. Persistindo o problema a multa pode chegar a R$ 5.000,00 e posterior perda do alvará de funcionamento.
A fiscalização será realizada de forma continuada, em período indeterminado, tendo como objetivo que todas as instituições bancárias ofereçam um serviço de qualidade, respeitando, desta forma, o contribuinte da Capital.
