A elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por policiais militares e a implantação da Lei Seca nas regiões com altos índices de violências no Estado são dois dos temas da pauta da reunião do Gabinete de Gestão Integrada (GGI), na próxima segunda-feira, no Palácio República dos Palmares, a partir das 10h. O encontro será presidido pelo secretário de Estado da Defesa Social, general Edson Sá Rocha.
O diretor-geral da Polícia Civil, delegado Carlos Alberto Reis, e o comandante da Polícia Militar de Alagoas, coronel Rubens Gourlart, comandarão as discussões acerca da elaboração dos TCO’s por policiais militares, atividade atualmente de responsabilidade da Polícia Civil. “Cada instituição representativa vai apresentar seu ponto de vista, para que o GGI possa se posicionar sobre o assunto”, disse o secretário do GGI, coronel Vinícius Ferreira.
Vinícius Ferreira explica que já existem policiais militares capacitados para registrar os Termos Circunstanciados de Ocorrência e um provimento do Tribunal de Justiça permitindo que oficiais da PM’s possam fazê-lo. Entretanto, a corporação ainda não começou a emitir os documentos porque está aguardando a opinião do Gabinete de Gestão Integrada.
Lei Seca
O segundo tema a ser discutido na reunião desta segunda-feira será a implantação da Lei nº 6.821, a Lei Seca. Aprovada em maio deste ano e referendada pelo Conselho Estadual de Segurança Pública, a nova legislação estabelece horários para o funcionamento de estabelecimentos comerciais que comercializam bebidas alcoólicas.
O projeto também institui as Regiões de Especial Proteção (REP’s) que serão implementadas pela Secretaria de Defesa Social e definidas nos níveis “1” e “2”, em função dos índices de violência. Nas REP’s de nível “1”, bares, restaurantes, lanchonetes, casas de show e eventos, clubes sociais, trailers, ambulantes e similares, e ainda eventos realizados em vias e logradouros públicos só poderão funcionar até às 23h. Já as REPS de nível “2” poderão funcionar até a 1 hora da manhã.
Ainda segundo a lei poderão ser abertas exceções, com áreas livres de restrições, para servir ao interesse turístico-cultural, desde que as mesmas contem com reforço de segurança.
“A lei traz todos os detalhes de funcionamento dos estabelecimentos, todavia, ela não disciplina as punições para aqueles que a descumprirem. Portanto, a Secretaria de Defesa Social vai sugerir que seja feita uma revisão na lei e que, novamente, ela seja encaminhada e aprovada pela Assembléia Legislativa com as penalidades para os desobedientes”, disse Vinícius Ferreira.
Tecnologia nas delegacias
Ainda na reunião do GGI será debatida a instalação de internet em todas as delegacias e quartéis. Algumas cidades do interior ainda não estão completamente informatizadas e os delegados e policiais civis alegam que a ausência da internet dificulta o trabalho investigativo.
“O Itec foi convidado a participar da reunião para que possa nos falar dessa possibilidade. O secretário já avisou que quer todas as unidades de segurança pública com acesso a internet. É por meio dela, por exemplo, que podemos acessar alguns portais que nos trazem informações sobre fugitivos, destacou o secretário do GGI.
