Para marcar o primeiro aniversário da criação da Maria da Penha, a Secretaria da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos preparou, para esta terça-feira ampla distribuição de cartilhas, detalhando a Lei. “A Lei Maria da Penha representa um avanço. Ao possibilitar a alteração do Código Penal, passa a considerar toda violência doméstica como uma violação dos Direitos Humanos”, a declaração é da secretária da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos, Wedna Miranda, ao comemorar um ano da Lei nº 11.340 . Criada em 07 de agosto de 2006, prevê mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
A Lei Maria da Penha foi tratada durante a reunião, em palácio, das delegadas alagoanas que irão participar da II Conferência Nacional de Políticas Públicas para Mulheres, que acontecerá de 17 a 20 de agosto, em Brasília. “Levaremos nossas propostas, definidas durante as conferências municipais, regionais e estadual, como por exemplo, o combate à violência através da instalação de varas jurídicas específicas e de delegacias da mulher no interior”, destacou a superintendente de Promoção do Direitos e de Políticas para a Mulher, Micheline Toledo.
A criação de um centro de referência com atendimento 24 horas, contemplando questões de geração de emprego e renda, assistência pedagógica, saúde e autodefesa, também está entre as solicitações contidas no documento, além de ações preventivas e de atendimento nas áreas da saúde, educação, capacitação profissional que atendam as mulheres da cidade e do campo, entre elas , as trabalhadoras rurais, indígenas, negras e quilombolas.
A delegação é composta por 58 mulheres alagoanas. São 35 representantes da sociedade civil, 17 dos governos municipais e seis do governo estadual. O tema este ano é ‘Mulher, Participação e Poder’, com enfoque nas discussões sobre as políticas públicas para mulheres.
O evento é promovido pela Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República, chefiada pela Ministra Nilcéa Freire. Para Wedna Miranda, é preciso ampliar a participação da mulher nos espaços de poder. “Ainda é pouca a representatividade feminina nos poderes legislativos e executivo. As cotas são insuficientes e não têm assegurado o envolvimento efetivo das mulheres ”, afirmou.
Lei Maria da Penha
O nome da Lei foi dado em homenagem a cearense Maria da Penha, agredida durante seis anos pelo marido. Ele tentou matá-la duas vezes e em uma de suas tentativas a deixou paraplégica. Maria da Penha esperou 20 anos para ver seu agressor condenado. Ela se tornou um símbolo na luta contra a violência doméstica, atuando em movimentos sociais contra a impunidade.
A Lei Maria da Penha foi criada em 7 de Agosto de 2006 e está em vigor desde o dia 22 de setembro do mesmo ano. A lei prevê medidas como a saída do agressor do domicílio, proibindo até que ele se aproxime da vítima e dos seus filhos. A nova lei também não permite que os culpados sejam punidos com penas alternativas, podendo ser condenado de três meses a três anos de prisão.
