O juiz Emmanuel Dória, da 14ª Vara da Fazenda Pública Municipal, acatou a ação do Ministério Público de Alagoas, determinou a suspensão definitiva da cobrança de tarifas aos feirantes dos mercados públicos. Também estipulou multa de mil reais, por dia, em caso de a Prefeitura Municipal de Maceió descumprir a determinação.
A sentença de mérito do magistrado já pode ser conferida no site do Tribunal de Justiça de Alagoas ( setor de consulta de primeiro grau/processo nº 001.07.051354-7). Anteriormente, Dória já havia concedido liminar ao MP suspendendo a cobrança da taxa, diária, de R$ 1,00. A prefeitura recorreu da decisão liminar, mas perdeu.
Na ação civil pública, o promotor de Justiça Marcus Rômulo Maia, da Fazenda Pública Municipal, questionou o fato de a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura (Semica) ter firmado “parceria” com a Associação de Feirantes do Mercado da Produção, dando poderes aos funcionários da entidade para agirem como fiscais de tributos.
“Além da utilização irregular de arrecadadores não pertencentes ao quadro próprio para essa atividade, não havia sequer um talonário oficial para cobrança. Aliás, o nome de um dos funcionários da Associação é que aparecia no talonário, agravando a irregularidade”, afirmou Marcus Rômulo.
Ainda segundo o Ministério Público, a cobrança, diária, de R$ 1,00, estava sendo feita de forma verbal e aleatória, sem critério nenhum. Além disso, o pagamento era feito sempre em dinheiro e a arrecadação não tinha nenhum tipo de controle por parte do poder público.
“Havia um desencontro de informações. Autoridades da Semica diziam à época que a arrecadação era de R$ 50 mil; o prefeito Cícero Almeida tinha afirmado numa rádio que o rateio feito girava em torno de R$ 90 mil; e o balancete financeiro da Secretaria atestava valores inferiores”, destacou o promotor, lembrando que nem a própria Semica conseguiu apresentar ao MP a origem do ato de criação da tarifa.
