Ministro Caputo Bastos manteve decisão do TRE alagoano
O ministro Caputo Bastos, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento ao Agravo de Instrumento (AG 7664) ajuizado pelo governador de Alagoas eleito em outubro de 2006, Teotonio Vilela Filho (PSDB). Ele queria recorrer da condenação de pagamento de multa por propaganda eleitoral fora do prazo legal, imposta por juiz de primeira instância e confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL).
No recurso, o governador alega que o Tribunal Regional alagoano teria cometido um equívoco ao considerar a entrevista concedida ao canal de televisão a cabo “TV MAR”, veiculada no dia 17 de junho de 2006, como propaganda extemporânea. Disse que na entrevista não houve apresentação da candidatura nem de plano de governo, conforme denunciou em Representação o Diretório Regional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).
O ministro negou seguimento ao Agravo por não constar, nos autos, cópia do recurso (Embargos de Declaração) ajuizado no Tribunal de origem. “Evidencia-se, portanto, a má-formação do apelo, o que constitui óbice ao seu conhecimento”, afirmou.
