Os seis deputados da oposição encaminharam ao presidente da Assembléia Legislativa de Alagoas, deputado estadual Antônio Albuquerque (Democratas) um pedido de abertura de processo contra o governador do Estado, Teotonio Vilela Filho por ferir o regimento interno da Casa Tavares Bastos e a Constituição Estadual de Alagoas, ao atrasar a entrega da peça orçamentária.
De acordo com o líder da oposição na Assembléia, deputado estadual Judson Cabral (PT), o governador não respeitou o prazo que se encerrou no dia 15 de setembro para apresentar Plano Plurianual. Segundo Cabral, o governador Teotonio Vilela Filho ainda tentou arquitetar uma manobra de apresentar o projeto na data limite, mas retirou dois dias depois, antes mesmo que ele fosse apreciado pelos 27 parlamentares da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas.
Judson Cabral ressaltou que apenas foi publicada a mensagem da peça orçamentária, não cumprindo todo o trâmite necessário. “Não foram cumpridos os preceitos regimentais. O governador não ligou para isto. Não podemos nos curvar ao descaso. Chega da violência do descaso que vem sendo cometida neste Governo. É um desrespeito com o Legislativo e com os servidores”, ressaltou.
Na avaliação do petista, o atraso já prejudicou o Estado de Alagoas, pois comprime os prazos para avaliação do orçamento, tendo em vista que há ainda a apresentação das emendas e a análise por parte da Comissão Orçamentária. O prazo para apreciação e aprovação da lei é de mais de dois meses e o parlamento não pode entrar em recesso antes que esta seja aprovada.
A atitude do governador do Estado é vista como intransigente e irresponsável pela oposição. Cabral – como líder da bancada no parlamento – não poupou críticas e finalizou o discurso expondo que os prazos precisam ser cumpridos, sob pena de ferir as leis e prejudicar os trabalhos do parlamento. “O governador precisa entender que ele não está acima da lei”.
O requerimento com pedido de abertura do processo que apura se houve crime administrativo ou não, quanto ao atraso da peca orçamentária, foi encaminhada a Mesa Diretora e é assinado pelos deputados Judson Cabral, Paulo Fernando dos Santos, o Paulão (PT), Sérgio Toledo (PMN), Cláudia Brandão (PMN), Marcelo Victor (PTB) e Isnaldo Bulhões (PMN).
Explicação do presidente
Apesar da opinião da bancada de oposição, o deputado Antônio Albuquerque – que preside a Casa – não vê ato de irresponsabilidade por parte do Governador do Estado. “É preciso entender que é necessário reformar o regimento interno da Assembléia Legislativa de Alagoas”.
Albuquerque diz que tudo que o governador de Alagoas, Teotonio Vilela Filho, fez em relação a peça orçamentária está dentro do que prevê a lei.
“O governador de Alagoas apresentou a peça e depois a retirou, como é previsto no regimento interno da Assembléia Legislativa de Alagoas. Não há nada de errado nisto. Ele tem o direito de retirar a matéria enquanto esta ainda não tiver sido colocada em votação, até mesmo para que sejam feitos alguns eventuais ajustes, desde que não tenha um parecer desta Casa”, sentenciou Albuquerque.
O presidente da ALE salientou ainda que deferiu o pedido do governador de Alagoas “sob a Luz do regimento interno. Estamos cumprindo o regimento. Não faria isto. Não devolveria a peça se não estivesse acobertado pela lei. Entendo que a discussão sobre o orçamento gera estas polêmicas, tanto aqui como nos demais poderes legislativos. Vemos isto na Câmara Municipal de Maceió, por exemplo. Isto ocorre por conta da importância desta matéria para o Estado”, ressaltou Antônio Albuquerque.
O parlamentar reforçou ainda que o governador precisa agilizar a entrega da peça orçamentária. “Acredito que esta demora tenha a ver com os ajustes fiscais que estão sendo cobrados pelo Governo Federal”, explicou o presidente do Legislativo. “Tudo o que foi feito nesta Casa possui as prerrogativas legais”, finalizou o deputado.
Ataque
O líder do governo Alberto Sextafeira (PSB) defendeu o governador em relação ao possível processo e foi para o ataque. Para Sextafeira “há fatos e factóides”. “O Estado é maior que os interesses partidários e pessoais. O governador de Alagoas está agindo com responsabilidade e pensando em um Estado que é maior que seu governo. Este orçamento projeta Alagoas”, disse Alberto Sextafeira.
O deputado justificou que a matéria foi retirada do parlamento por conta dos ajustes fiscais já citados por Albuquerque. Segundo Sextafeira, o Governo do Estado tem se preocupado em apresentar uma peça orçamentária real. “O ajuste fiscal do Governo Federal prevê 0% de aumento para os servidores. O governador está tendo todo cuidado ao lidar com estas questões. Por isto, está discutindo tudo com responsabilidade. É preciso entender este ato do Governo, como um ato responsável. Não se pode chegar aqui com um orçamento de ficção. A verdade tem que ser posta e compartilhada”.
Conforme o líder de Vilela no parlamento, o Governo do Estado apresenta uma visão diferente de gestão, pautada pela visão de estadista, ou seja, pensando no futuro de Alagoas. “Não podemos classificar isto como crime, mas como responsabilidade do Governo com o Estado de Alagoas. Peço a compreensão diante desta crise instalada e desta ranhura social que enfrentamos, pois o governador Teotonio Vilela Filho sabe que o Estado está acima de seu governo”.
