A operação deflagrada hoje pela manhã em Alagoas para cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão é resultado de uma investigação iniciada há mais de um ano envolvendo Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF), Banco Central, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
A organização criminosa investigada teria base na Assembléia Legislativa de Alagoas e agiria desviando recursos públicos por meio da folha de pagamento dos servidores, com contratação de funcionários fantasmas, retenção indevida das deduções de Imposto de Renda descontadas na fonte e obtenção de financiamentos fraudulentos junto a instituições financeiras.
O Ministério Público Estadual de Alagoas também teve importante participação nas investigações, em seu início, remetendo o conteúdo do seu trabalho investigatório ao MPF após a constatação de existência de crimes de competência federal.
A fraude relacionada ao Imposto de Renda é crime de estelionato contra a administração pública, previsto no artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal. Já a obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude é crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto no artigo 19 da Lei 7942/86.
Os dois crimes são de competência da Justiça Federal. Como as investigações levaram ao envolvimento de deputados estaduais, que por lei possuem prerrogativa de foro, as ordens de prisão e de busca e apreensão partiram da desembargadora federal Amanda Lucena, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), em Pernambuco, atendendo requerimentos do MPF e da Polícia Federal.
Na atual fase, o Ministério Público Federal em Alagoas está acompanhando o desenrolar da operação em auxílio ao MPF que atua em 2º grau junto ao TRF da 5ª Região.
