O governador Ronaldo Lessa (PDT) sancionou a lei nº 6.624 que dispõe sobre a criação da Unidade Estadual do Programa de Modernização dos Estados e Municípios (Promoex) no Tribunal de Contas de Alagoas (TC-AL). Pela lei, o Promoex terá duração temporária e ficará subordina diretamente ao gabinete do presidente do TC, conselheiro Edival Gaia.
Entre as suas atribuições estão à coordenação, gerenciamento, desenvolvimento do planejamento estratégico e implantação do Programa de Modernização dos Estados e Municípios no âmbito do TC.
Também serão criados cargos executivos temporários, no total de cinco, como de coordenador geral, de projetos, administrativo e financeiro, assistente técnico e secretária, com salários que variam de R$ 3 mil a R$ 1 mil. A nomeação dos ocupantes será exclusiva do presidente do Tribunal de Contas, entre servidores efetivos.
A lei define ainda que os cargos e remunerações pelo caráter temporário e condicionamento à duração do projeto, não poderão, em qualquer hipótese, vir a se tornar parte do vencimento de cargo efetivo ou incorporado ao mesmo.
O pagamento das remunerações será feito através de recursos próprios do TC ou de recursos oriundos do contrato BR0403, devidamente repassados através do convênio a ser firmado entre o Ministério do Planejamento, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Tribunal de Contas de Alagoas.
O provimento dos cargos se dará em regime de dedicação exclusiva.
A lei prevê ainda que a coordenação do programa poderá solicitar à presidência do TC a cessão de servidores para ajudar na execução de projetos quando houver necessidade, bem como encaminhar no prazo de 60 dias o Regimento Interno para apreciação e implementação através de ato normativo do presidente do órgão, conselheiro Edival Gaia.
Todos os pagamentos, prestações de contas, documentos contábeis e cronogramas financeiros, gerados pela implementação do projeto, serão assinados conjunta e solidariamente pelo presidente do TC, gestor do programa e pelos coordenadores executivos, administrativos e financeiros da Unidade Estadual do Promoex.
