O presidente da Associação Alagoana de Magistrados, Almagis, juiz Paulo Zacarias, entregou hoje, em Brasília, ao Conselho Nacional de Justiça, CNJ, solicitação de “suspensão imediata do Provimento nº 11/2005 da Corregedoria Geral da Justiça, e, no mérito, a desconstituição do ato administrativo questionado”.
“O juiz alagoano está sendo avaliado e exposto publicamente com base em um índice que não se restringiu em aferir seu trabalho propriamente dito – prolação de sentenças, decisões e despachos e realização de audiências -, mas de maneira injusta e irracional, com elementos numéricos que não dependem dele e fogem completamente do seu controle, como é o caso dos processos paralisados, definidos pela Corregedoria como àqueles que estão sem movimentação há mais de 30 dias, cuja configuração muitas vezes encontra amparo legal, como no caso da suspensão do processo por até 6 meses, prevista no artigo 265 do Código de Processo Civil,” alega a Almagis.
Ilegalidade
A associação ainda diz que, situação semelhante ocorre com os processos já despachados e no aguardo da realização da audiência aprazada etc; o mesmo pode ser dito com relação aos valores relacionados aos processos distribuídos, redistribuídos, etc.
“Sendo assim, já que a fórmula utilizada no Provimento não reflete com correção a produtividade do juiz em razão dos atos que constituem o núcleo da sua atividade, e depõe em razão disso contra o princípio da eficiência administrativa, forçosa é a conclusão de que também visto por este viés é o Provimento nº 11/2005 ilegal, materialmente falando”.
O documento diz ainda que o provimento é “plágio piorado da Resolução nº 03/2001, editada pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba”, e que em nenhum momento contou com o apoio da Almagis, ao contrário do que afirmou o Corregedor-Geral da Justiça alagoana.
“Desde o primeiro contato com o ato administrativo, a Almagis mostrou-se insatisfeita com os critérios utilizados para a aferição da produtividade, tanto que formou comissão e encaminhou ao ilustre Corregedor sugestão, em forma de “Projeto de Provimento”, com conteúdo completamente distinto e muito mais condizente com os anseios dos juízes alagoanos, que acabou por não ser acatado pela Corregedoria em nenhum dos pontos sugeridos”, finaliza.
