Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Pública Municipal do Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil público para apurar os motivos que levaram a Prefeitura de Maceió a contratar um escritório de advocacia particular para representá-la em ação judicial.
De acordo com o promotor de Justiça Marcus Rômulo Maia, a irregularidade é flagrante, já que existe um órgão específico na estrutura administrativa – a Procuradoria do Município – para defesa de interesses jurídicos do município, dotado de quadro próprio de procuradores, aprovados em concurso público e remunerados para esse fim.
O fato de o ex-procurador-geral do município, Marcelo Brabo, figurar como sócio do escritório de advocacia contratado causou estranheza ao promotor de Justiça. Ele só tomou conhecimento do fato, quando o juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal solicitou um parecer do Ministério Público quanto à legalidade da representação judicial patrocinada pelo escritório de Brabo, que receberia 20% de honorários de sucumbência do valor total da causa, estimado em R$ 6.113.998,80.
“Considerando que se trata de ação indenizatória e de rescisão de permissão de uso de bem público, não há que se falar em conhecimento especializado para justificar a contratação”, esclarece o promotor de Justiça.
A falta de referência nos autos em relação ao contrato celebrado com o escritório de advocacia e ao número do procedimento de licitação que autorizou a contratação também chamou a atenção do Ministério Público alagoano.
“Estranhamos ainda que a procuração conferida ao escritório pela Prefeitura de Maceió dá poderes especiais, inclusive para fazer acordos, indo de encontro ao princípio da indisponibilidade do interesse público. A mesma procuração dá total liberdade ao escritório para repassar o caso a outro prestador de serviço, o que não é possível na administração pública ”, ressalta o representante do MP.
