O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Coaracy Fonseca, acaba de entrar com ação penal pública incondicionada, no Tribunal de Justiça de Alagoas, contra o deputado estadual Marcos Barbosa, acusado de mandante do assassinato do líder comunitário Edvaldo Guilherme da Silva – Baré Cola -, ocorrido em janeiro deste ano.
Ao mesmo tempo, Fonseca também entrou com recurso (agravo regimental), no Pleno do Tribunal de Justiça, contra a decisão do desembargador Orlando Manso de que é do Tribunal do Júri (primeira instância) e não do Tribunal de Justiça (segunda instância) a competência para julgar o deputado no crime em questão.
Tanto na ação penal quanto no recurso, o procurador-geral de Justiça enfatizou que “os deputados estaduais deverão ser julgados, nos crimes dolosos contra a vida (homicídio) nos Tribunais de Justiça do seu respectivo estado”, citando decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do TJ do Paraná e do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou decisão deste último (TJ Paraná).
Por estar convicto da competência do TJ para julgar o deputado, além de recursar no Pleno, paralelamente, o procurador-geral de Justiça protocolou ação penal, no Tribunal de Justiça. “Seria omissão de nossa parte, após a devida análise do inquérito policial, encontrar elementos suficientes para agir e deixar de cumprir nossa obrigação legal”, concluiu Fonseca. Com relação aos autores materiais o procurador-geral de Justiça esclareceu que eles devem ser julgados na primeira instância (Tribunal do Júri), pois não gozam do foro especial.
