Os setenta primeiros servidores do Ministério Público de Alagoas, já nomeados e com posse prevista para dia 26 deste mês, vão começar a trabalhar com perspectiva real de progressão salarial. A conquista depende da aprovação de projeto de Lei que cria o Estatuto dos Servidores do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas, já encaminhado à Assembléia Legislativa de Alagoas.
A aprovação do Estatuto, um dos primeiros do gênero no âmbito dos Ministérios Públicos Estaduais do país, deve garantir a regulamentação da Lei Estadual nº 6.623/2005, que trata da carreira dos servidores do MP. Na avaliação do procurador-geral de Justiça de Alagoas, Coaracy Fonseca, além de disciplinar a forma de atuação dos servidores do MP, o estatuto terá uma importância vital para o crescimento dos concursados na instituição.
“O Plano de Carreira, Cargos e Subsídios dos servidores previsto no estatuto vai permitir a profissionalização do servidor;
aferição do mérito funcional, mediante sistema de avaliação de desempenho;
e a remuneração por subsídio, com perspectiva de mobilidade funcional na respectiva carreira”, resumiu Fonseca.
Os deputados estaduais alagoanos também devem apreciar um Projeto de Lei Complementar, encaminhado paralelamente pela procuradoria geral de Justiça de Alagoas, que trata dos critérios da avaliação periódica de desempenho dos servidores e da possibilidade de perda de cargo público por insuficiência de desempenho.
De acordo com o projeto de Lei Complementar, os servidores vão ser avaliados com base em critérios de cumprimento das normas de procedimento e de conduta na execução das atribuições do cargo; produtividade no trabalho; assiduidade; pontualidade; aproveitamento em programas de qualificação profissional; disciplina e urbanidade.
