O Conselho Regional de Enfermagem (CRE) tem até o dia 31 de janeiro de 2007 para fazer concurso público e substituir os funcionários que atualmente estão irregulares.
O prazo foi concedido pela Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região (PRT 19/AL) em termo de compromisso firmado pelo CRM em agosto passado.
As demissões irão atingir o pessoal contratado depois de 18 de maio de 2001. Nessa data, foi publicada, no Diário Oficial da União, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu pela obrigatoriedade do concurso público nos conselhos de fiscalizações profissionais.
Caso não cumpra com a obrigação assumida, a presidente do CRE, Louriene Santos de Oliveira, poderá ser multada em R$ 1 mil por funcionário irregular. “A presidente é responsável solidária e principal pagadora de eventual multa”, informou o procurador do Trabalho Marco Antônio Prado.
