Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 573/06, da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que inclui como beneficiário da aposentadoria especial o profissional de educação que comprove tempo exclusivo de efetivo exercício nas funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão escolar e orientação educacional, relativos à educação infantil e aos ensinos fundamental e médio. O objetivo da proposta é estender os mesmos requisitos de aposentadoria dos professores aos outros profissionais de educação básica.
A autora da PEC lembra que a Constituição concede aos professores de educação básica – que inclui a educação infantil e os ensinos fundamental e médio – requisitos diferenciados de idade e de tempo de contribuição para fins de aposentadoria, tanto na rede privada quanto na rede pública de ensino.
Assim, para ter direito à aposentadoria, o professor deve comprovar tempo de contribuição correspondente ao efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio por 30 anos (se homem) ou por 25 anos (se mulher).
Caso tenha ingressado na rede pública de ensino até 15 de dezembro de 1998 e seja, portanto, servidor público filiado a regime próprio de previdência social, o professor deverá comprovar, adicionalmente, idade de 55 anos, se homem, ou 50 anos, se mulher.
Desde maio deste ano, com a entrada em vigor da Lei 11301/06, os profissionais que atuam na direção de unidade escolar e nas atividades de coordenação e assessoramento pedagógico também têm direito a aposentadoria especial.
Requisitos
Raquel Teixeira destaca que, atualmente, já é exigida formação em pedagogia, em nível de graduação ou pós-graduação, dos profissionais de educação básica que atuam nas funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional. Ela acrescenta que esses profissionais participam do pleno desenvolvimento do educando, de seu preparo para o exercício da cidadania e de sua qualificação para o trabalho – objetivos que constituem os alicerces da educação básica – ao criar condições para efetivar a formação do indivíduo.
"Porém, apesar da formação deles exigida, e mesmo reconhecida a tamanha importância do papel que exercem no processo educacional, não lhes é permitida a aposentadoria pelas mesmas regras oferecidas aos professores", salienta a parlamentar.
Tramitação
A proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o seu mérito. Posteriormente, a PEC precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário.
